POLÍTICA DE SERVIÇOS

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de ConsumoRua D. Afonso Henriques, 1
    4700-030 Braga
    www.cniacc.pt
  • CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do AlgarveEdifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha – 3º andar, sala 26
    8005-131 Faro
    www.consumidoronline.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de CoimbraAv. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
    3000-172 Coimbra
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de LisboaRua dos Douradores, 116, 2º
    1100-207 Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da MadeiraRua Direita, n.º 27, 1.º andar
    9050-405 Funchal
    www.madeira.gov.pt/cacc
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do PortoRua Damião de Góis, 31 – Loja 6
    4050-225 Porto
    www.cicap.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do AveRua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
    4800-019 Guimarães
    www.triave.pt
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de LisboaRua de Santa Marta, n.º 43E, 1º C
    1150-293 Lisboa
    arbitragem.autonoma.pt
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
    4700 - 030 Braga
    VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
    4900 - 394 Viana do Castelo
    www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo online , poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos a contratos celebrados à distância.

Aceda aqui à Plataforma.

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).